União estima risco de perda com ações judiciais tributárias em R$ 805,8 bilhões

Os advogados Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, da nossa área tributária, colaboraram para matéria de Fernanda Valente e Katarina Moraes, do JOTA, sobre a estimativa da União de perdas de até R$ 805,8 bilhões em disputas judiciais tributárias e a falta de detalhamento desses riscos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027.

O levantamento aponta redução no volume estimado de perdas em relação a anos anteriores, mas chama atenção pela falta de transparência quanto aos processos responsáveis por esse impacto fiscal — informações que, até então, eram divulgadas com mais detalhamento, especialmente em relação a casos relevantes no STF e no STJ. A mudança levanta preocupações sobre previsibilidade, controle social e qualidade do debate fiscal, já que o anexo de riscos fiscais da LDO tem papel central na antecipação de passivos e no equilíbrio das contas públicas.

Para Breno e Maria Raphaela, a supressão das informações representa uma violação à transparência e, se mantida, “é um preocupante retrocesso”. Para eles, é necessária a “divulgação proativa dos parâmetros e temas considerados na identificação de riscos fiscais com metodologia transparente e confiável para todas ações judiciais, a fim de possibilitar o controle social das contas públicas e para garantir que a LDO alcance seu potencial de servir como instrumento eficiente de disciplina fiscal”.

“A elaboração detalhada do ARF [anexo de riscos fiscais] transcende a mera listagem de passivos. Ela atua como um mecanismo de salvaguarda da higidez das contas públicas ao exigir que o Estado antecipe eventos capazes de impactar o equilíbrio entre receitas e despesas. Ao informar incertezas jurídicas em riscos mensuráveis, o ARF impede que o orçamento se torne uma peça de ficção, garantindo que a fixação de políticas públicas e a sustentabilidade do erário não sejam comprometidas por passivos contingentes omitidos ou subestimados”, afirmaram.

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