Código de defesa do contribuinte: um assunto importante demais para ser urgente

Breno Vasconcelos, Carla Mendes Novo e Maria Raphaela Matthiesen, advogados da nossa área tributária, escreveram artigo, publicado pelo JOTA, no qual defenderam a necessidade de revisão do regime de urgência urgentíssima atribuído ao PLP nº 17/22, que trata do chamado Código de Defesa do Contribuinte.

Considerando a importância dos temas tratados no projeto de lei e, especialmente, em seu substitutivo, os autores defendem a necessidade de análise e deliberação aprofundada do texto pelas comissões competentes em regime ordinário de tramitação, para prestigiar o espírito democrático e viabilizar o diálogo entre os contribuintes, a administração pública, a academia e o Congresso Nacional na construção da norma.

Confira na íntegra: https://bit.ly/3QkIzrg