Breno Vasconcelos participa da Audiência Pública PLP 108/24 no Senado

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, participou de Audiência Pública sobre o PLP 108/24, a convite do Senado Federal, como representante da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). O Projeto de Lei Complementar propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas para a gestão e administração do novo imposto. A proposta também trata do contencioso administrativo do IBS, das multas tributárias e de mudanças nas regras de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

O texto em análise prevê que as prefeituras considerem critérios como preços de mercado e dados fornecidos por cartórios para definir o valor venal dos imóveis. Matéria publicada pelo portal Senado Notícias destacou a opinião de Vasconcelos, que defende o critério atual, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022. Segundo ele, o poder público não consegue estimar todas as variáveis econômicas que compõem o valor real de um imóvel (seu valor venal). “Se o município discordar [do valor informado], que ele faça essas provas. O projeto subverte essa lógica e diz que cabe ao contribuinte discordar daquela pauta que foi elaborada pelo município. Insisto que não vão alcançar nunca [o valor de mercado]. Também, ao prever que o valor de mercado será estimado antes da realização da transação, o que obviamente vai acontecer é um aumento brutal de arrecadação — disse”.

Durante sua fala na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o tributarista fez críticas – fundamentadas em jurisprudência, pesquisas e boas práticas internacionais – sobre outros pontos do projeto: o desenho de fiscalizações e autuações possivelmente não integradas de IBS e CBS; a destinação direta das multas ao fisco responsável pela autuação — que, segundo ele, incentiva excessos; a multiplicidade de multas nos artigos 58 a 60 do PLP, muitas com base no valor da operação, de caráter potencialmente confiscatório, sem incentivos à boa conduta do contribuinte; e o desenho do Comitê de Harmonização, que poderá ser provocado após o contencioso – algo que, na sua opinião, esvazia a função dos tribunais administrativos.

Sobre este último ponto, Breno apresentou dados de uma pesquisa comparada sobre fiscalização e contencioso no Canadá e na Índia, conduzida pela pesquisadora Larissa Luzia Longo e pelos sócios João Victor Safieh e Maria Raphaela Matthiesen.

Para ler a matéria sobre a reunião no portal Senado Notícias, acesse: https://tinyurl.com/mrxefkbj