Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recursos especial no CARF
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MSV Advogados reconhecido no ranking Internacional Chambers Latin America 2017
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Responsabilidade tributária: a apuração da sujeição passiva no processo administrativo fiscal e o papel do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Revista da Receita Federal)
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Fisco reduz volume de recursos para o CARF (Valor)
Nesta reportagem do Valor de hoje, nosso sócio da área tributária, Breno […]
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Portaria diz que só conselheiros do contribuinte estão impedidos no CARF (CONJUR)
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Bônus por aplicação de multa trabalhista desvirtua ação de oficiais, diz advogado (CONJUR)
POLÍTICA DE PESSOAL Bônus por aplicação de multa trabalhista desvirtua ação de […]
Programa especial de parcelamento do Estado de São Paulo – PEP do ICMS
O Decreto do Estado de São Paulo nº 58.811/12 instituiu o Programa […]
