Artigo

Aplicação do CPC na esfera administrativa

11 de maio de 2021

Os sócios da nossa área tributária Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen foram coautores de artigo publicado pelo JOTA sobre a aplicação de normas do Código de Processo Civil aos processos administrativos tributários, especialmente quando voltadas à observância do devido processo legal.

Os autores destacam que esse entendimento está em linha com as regras constitucionalmente impostas ao exercício da jurisdição, e propõem sua implementação por meio de alterações na redação dos artigos 15 e 16 do Código de Processo Civil.

Confira o artigo completo em: https://bit.ly/33xhY4i