TCU recua de decisão que colocava R$ 20 bi em xeque

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou em matéria de Guilherme Pimenta e Giordanna Neves, do Valor Econômico, sobre a decisão do TCU que afastou limitações impostas anteriormente às transações tributárias e deve destravar acordos com impacto estimado, para este ano, de aproximadamente R$ 20 bilhões.

A discussão envolve o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL em transações tributárias. Ao acolher recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o tribunal afastou limitações que dificultavam a negociação de débitos, especialmente por empresas em situação financeira mais delicada.

Na decisão anterior, esses créditos haviam sido equiparados a descontos e, portanto, sujeitos a limites mais restritivos. Com a revisão, o TCU reconheceu que seu uso não configura renúncia de receita, por incidir sobre créditos de difícil recuperação, restabelecendo a atratividade das transações e ampliando a previsibilidade para contribuintes e para a própria União.

“Para o contribuinte em crise, o prejuízo fiscal não é um ‘bônus’, é o ativo que viabiliza o fluxo de caixa da transação. Como destacou o ministro Bruno Dantas na sua declaração de voto, o tribunal não deve criar travas que esvaziem a eficácia de uma política pública desenhada pelo Legislativo”, afirmou Breno.

Segundo Vasconcelos, ao anular a restrição, o TCU devolve às empresas a previsibilidade necessária para a celebração de acordos de longo prazo. O reconhecimento, pelo plenário, de que a interpretação da PGFN está em conformidade com a legislação fortalece a segurança jurídica e sinaliza ao mercado a preservação das regras estabelecidas pelo Legislativo.

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