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TCU Manda Governo Regulamentar Bônus de Eficiência a Auditores da Receita (JOTA)

23 de agosto de 2019

Nosso sócio da área Tributária, Breno Vasconcelos, foi fonte de matéria publicada pelo JOTA e assinada pelo repórter Guilherme Pimenta, no dia 22/08. O texto noticia a decisão tomada pelo TCU na última quarta-feira, 21/08, determinando que o Ministério da Economia comprove haver receita adicional ou corte de despesas para compensar os pagamentos de bônus aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

Além disso, o TCU entendeu ilegal a isenção desses pagamentos à contribuição previdenciária. O bônus de eficiência foi instituído pela Medida Provisória nº 765/2016 e convertido na Lei nº 13.464/17.

Na opinião de Breno, além das irregularidades constatadas pelo TCU, o desenho do bônus está equivocado, por vincular o seu recebimento ao aumento de arrecadação, e não a metas qualitativas, como a redução de gastos com litígios e a melhoria dos serviços prestados pela Receita Federal aos contribuintes.

Confira a matéria completa em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/tcu-manda-governo-regulamentar-bonus-de-eficiencia-a-auditores-da-receita-21082019. Acesso em 23/08/2019 às 14h06.