Súmulas do Carf: sem governança, resta o litígio

Na última segunda-feira, 14/03, o Valor Econômico publicou artigo escrito por Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, advogados da nossa área tributária. O tema “Súmulas do Carf: sem governança, resta o litígio” surgiu após um processo de investigação sobre os motivos que levaram o Ministério da Economia a atribuir efeitos vinculantes a 22 súmulas do Carf e a outras 4, não. Todas tinham sido deliberadas pelo Pleno do Conselho em agosto do ano passado.

Na prática, é como se Receita Federal e Carf fossem órgãos integrantes de estruturas distintas, e não ramificações de um mesmo Ministério.

Para os advogados, a decisão do Ministério da Economia transgride a racionalidade do sistema. Quatro pontos que resumem essa violação: ineficiência, contradição interna, desprestígio ao papel do Carf e geração de situação anti-isonômica. A consequência, como concluem, é mais contencioso.

Ainda de acordo com os autores, o Ministério da Economia deveria reconsiderar essa incoerência, que provém da inexistência de uma governança tributária, a causa de muitos litígios.

Confira o texto na íntegra: https://glo.bo/3q6lkH3