STF julga possibilidade de quebra de decisões tributárias que favoreceram contribuintes

Na última sexta-feira, 6 de maio, começou o julgamento do processo que discute se é possível quebrar decisões já transitadas em julgado que favoreceram contribuintes antes de o Supremo considerar constitucional a cobrança de alguns tributos.

Existem duas empresas diretamente envolvidas no processo: a Braskem e a TBM – Textil Bezerra e Mendes. Com a repercussão geral, a decisão tomada pelo STF será válida para todos os outros casos.

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, concedeu entrevista ao Estadão e falou sobre o assunto. Na opinião do advogado, a discussão é um dilema, com valores constitucionais caros a serem analisados pelos ministros. “De um lado a segurança jurídica representada pela necessária previsibilidade dos atos estatais e pelo respeito à coisa julgada. De outro, a igualdade, representada pela aversão à criação ou perpetuação de situações anti-isonômicas, que geram privilégios e firam a livre concorrência”, destacou.