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STF: Decisão da 1ª Turma antecipa posição sobre percentuais do Reintegra

21 de junho de 2022

Nina Pencak, sócia da nossa área tributária, conversou com Mariana Branco, do JOTA PRO Tributos, sobre o RE 1.371.101 AgR, caso em que os Ministros da 1ª Turma do STF mantiveram, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), negando a inclusão do açúcar e do álcool produzidos pelo contribuinte no Reintegra, instituído pela Lei 12.546/11.

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) é um programa de incentivo às exportações de produtos industrializados, que permite às empresas serem ressarcidas pelos custos tributários residuais da cadeia produtiva por meio do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins. O voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos demais Ministros da Turma,  reconheceu a constitucionalidade da alteração dos percentuais de ressarcimento do Reintegra pelo Poder Executivo, um dos temas que é discutido nas ADIs 6040 e 6055.

Na opinião de Nina, o fato de a 1ª Turma ter negado provimento ao recurso extraordinário do contribuinte de forma unânime antecipa o entendimento de Ministros que ainda não haviam se manifestado durante o julgamento virtual das ADIs 6040 e 6055. 

A advogada disse ainda que “quando do pedido de destaque das ADIs, apenas os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin haviam proferido votos no Plenário Virtual. Com o desprovimento do RE 1371101 pela 1ª Turma, os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que ainda não haviam se manifestado nas ADIs, demonstram que, no seu entendimento, a delegação, para o Poder Executivo, dos percentuais de ressarcimento são constitucionais, em sentido contrário do que é defendido pelos contribuintes.”