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STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf

5 de abril de 2021

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, foi ouvido como fonte em matéria na Conjur sobre julgamento do STF em ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Segundo ele, o ônus sobre a dúvida na interpretação da legislação deveria ser atribuído à União e, por isso, a extinção do voto de qualidade não teria inconstitucionalidade material. Nas palavras de Breno, “em um país cujo sistema tributário é marcado por uma super produção de normas, em que a interpretação dessas regras é ônus dos contribuintes e as consultas por eles formuladas demoram a ser respondidas (conforme Acórdão TCU nº 1105/2019), grande parte da causa do contencioso deve ser atribuída à União, que mantém um sistema marcado de complexidade e insegurança jurídica”.

Confira a matéria na íntegra em: https://bit.ly/3rNbojz