Sejan: um novo paradigma de segurança jurídica tributária

Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, sócios da nossa área tributária, publicaram um artigo no JOTA em que elogiam a criação e os resultados dos trabalhos da Sejan, que representa um avanço significativo na forma como o Estado lida com questões tributárias.

Inaugurada no final de 2023, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) foi criada pela Advocacia-Geral da União (AGU) como um mecanismo para harmonizar e tornar mais transparentes as orientações da Administração Federal, promovendo um ambiente de diálogo capaz de reduzir a litigiosidade no sistema tributário. Antes, “o principal instrumento disponível para promover a orientação dos contribuintes era a consulta fiscal”, apontada em diversas pesquisas como ineficiente.

Composta por representantes da Administração pública, de setores econômicos, da sociedade e da academia, a Sejan, segundo os autores, em pouco mais de um ano e meio “já publicou pareceres sobre cinco importantes controvérsias levadas à sua apreciação, além de ter concluído a análise de outros vinte e seis temas sobre os quais havia dúvidas ou divergências interpretativas, trazendo mais clareza e uniformidade às orientações da Administração tributária”.

Ao final do texto, Breno e Maria Raphaela propõem a qualificação jurídica dos atos da Câmara, com o objetivo de garantir a máxima eficácia no ordenamento jurídico e assegurar que a Sejan cumpra seu propósito de proporcionar segurança jurídica.

Leia o artigo na íntegra em: https://tinyurl.com/326vb6dt