Reforma tributária precisa acompanhar economia digital

A participação de Nina Pencak, sócia da nossa área tributária, no XI Fórum Jurídico de Lisboa foi registrada pelo Consultor Jurídico. Nina participou da mesa cujo tema foi a relação entre tributação e economia digital na Reforma Tributária. 

Considerando a redação do substitutivo da PEC 45/2019, Nina destacou a possível alteração do art. 105 da Constituição, que  outorgaria ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para julgamentos de conflitos entre entes federativos ou entre os entes e o Conselho Federativo do IBS.

A advogada relembra que a Constituição já atribui competência originária similar ao Supremo Tribunal Federal, o que pode gerar problemas na formação de precedentes sobre o tema.

Nina acredita, ainda, que, se aprovada, a Emenda Constitucional pode resolver a questão do esvaziamento das bases econômicas tributadas pelo ICMS e das competências dos estados com a digitalização da economia.

Para a especialista, no texto da PEC não há distinção entre bens materiais e imateriais, tangíveis ou intangíveis, e diz que “com a junção do ISS e do ICMS, me parece que haverá uma possibilidade de superação, enfim, dessa questão.”

O Fórum Jurídico de Lisboa aconteceu no final do mês de junho e seu tema principal foi “Governança e Constitucionalismo Digital”.

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