O ponto cego no debate sobre o fim do contencioso tributário

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, publicou artigo no JOTA em que analisa o debate sobre os efeitos da reforma tributária do consumo no contencioso tributário e sustenta que há uma variável ainda pouco considerada: o art. 38 da Lei Complementar 214/2025.

O autor destaca que a simplificação promovida pela reforma tende a reduzir significativamente fontes históricas de conflito, ao enfrentar aspectos como a multiplicidade de legislações, a fragmentação da tributação entre bens e serviços, a tributação na origem e a não cumulatividade restrita e casuística do PIS/Cofins. Ao mesmo tempo, porém, o art. 38 condiciona a restituição do indébito de IBS e CBS a requisitos que, para a imensa maioria das empresas intermediárias da cadeia, tenderão a tornar econômica ou juridicamente inviável a recuperação.

Nesse contexto, Breno avalia que o principal risco pode não ser o fim do contencioso, mas um déficit de contencioso, caso a desmobilização econômica dos contribuintes enfraqueça a reação a cobranças ilegais. O artigo também aborda os litígios que ainda podem surgir na aplicação do próprio art. 38, na transição para o novo sistema e em regimes específicos, além da necessidade de mecanismos institucionais eficazes, como legitimados coletivos, soluções consensuais e controle concentrado célere.

Para ler o artigo na íntegra, acesse: https://tinyurl.com/4kb6696a