Pejotização e plataformas digitais: Congresso tenta redesenhar parâmetros da contratação

O Professor Nelson Mannrich e Alessandra Barichello Boskovic, sócios da nossa área trabalhista, publicaram o quarto e último artigo da série no JOTA, dedicada a projetos de lei e propostas com potencial impacto relevante nas relações de trabalho.

Neste texto final, os autores analisam o avanço do debate legislativo sobre dois temas que concentram crescente insegurança jurídica: a pejotização e o trabalho por plataformas digitais.

O artigo examina três iniciativas em tramitação no Congresso Nacional. O PL 1.675/2025, sobre pejotização, busca estabelecer critérios objetivos para distinguir a prestação legítima de serviços por pessoa jurídica da dissimulação do vínculo empregatício — mas tende a consolidar entendimentos já existentes, sem enfrentar as zonas de indeterminação que tornam a aplicação prática dos conceitos tão controversa. O PLP 240/2025 propõe um regime específico na CLT para o trabalho por plataformas, combinando características de autonomia com um conjunto relevante de garantias típicas do trabalho subordinado. Já o substitutivo ao PL 5.060/2019 não se ocupa da qualificação jurídica da relação, mas da regulação da governança algorítmica das plataformas, impondo deveres de transparência e limites a práticas consideradas abusivas.

A análise evidencia três tendências regulatórias em curso: a busca por maior objetividade normativa, a construção de modelos híbridos de proteção e o deslocamento do foco da forma contratual para a realidade concreta da prestação de serviços.
Para as empresas, o cenário exige mais do que acompanhamento legislativo — será necessário revisar práticas internas, contratos e políticas de gestão com prestadores de serviços.

Leia o artigo na íntegra em: https://tinyurl.com/mt2cpemu