Papel do Senado traz dúvidas sobre fixação de alíquota do IVA

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou em matéria de Lu Aiko Otta, Jéssica Sant’Ana e Giordanna Neves, do Valor Econômico, sobre as dúvidas envolvendo o papel do Senado na fixação da alíquota de referência da CBS e do IBS, tributos que compõem o novo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) criado pela reforma tributária do consumo.

A discussão gira em torno da interpretação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que atribui ao Senado a competência para fixar a alíquota de referência com base nos cálculos elaborados pelo Executivo federal e pelo Comitê Gestor do IBS, homologados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O debate é se essa competência permite alterações de mérito ou se deve se limitar à verificação da conformidade técnica dos cálculos.

Na reportagem, Breno explica que, caso os cálculos homologados pelo TCU reflitam corretamente o critério da neutralidade arrecadatória, não haveria fundamento jurídico para modificá-los. Por outro lado, ressalta que, se forem identificadas inconsistências técnicas que comprometam esse parâmetro, o Senado poderia promover os ajustes necessários, desde que devidamente fundamentados na legislação.

“Em outras palavras, a prerrogativa para fixar as alíquotas é do Senado, mas seu exercício está vinculado aos parâmetros constitucionais da neutralidade arrecadatória, e não a uma escolha política livre sobre o nível de tributação”, afirmou.

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