Breno Vasconcelos e Thais Shingai são coautores da obra “Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional”

Breno Vasconcelos e Thais Shingai são coautores da obra “Reforma Tributária e Jurisdição Constitucional”, lançada pela editora Thoth.

Organizada por Cyntia Melo Rosa, em homenagem à Professora Tarsila Fernandes, a coletânea reúne estudos inéditos de pesquisadores que examinam os fundamentos constitucionais da reforma, a estrutura dos novos tributos, os desafios do federalismo fiscal, os limites da extrafiscalidade e os impactos da reforma na atuação do Poder Judiciário e no sistema de precedentes.

Breno e Thais são autores do artigo “Responsabilidade das plataformas digitais por tributos sobre o consumo antes e depois da EC 132”, em que analisam a evolução da responsabilidade tributária das plataformas digitais no Brasil, contrastando o contencioso do ICMS – debatido no Tema 1413 do STF – com o novo paradigma inaugurado pela EC 132 e pela LC 214.

As legislações estaduais de ICMS que impõem responsabilidade tributária às plataformas digitais cometem um equívoco conceitual ao confundir intermediador com fornecedor. A plataforma exerce mera atividade-meio, sem assumir titularidade econômica dos produtos, e não realiza o fato gerador do ICMS – o que, nos termos do art. 128 do CTN, inviabiliza sua responsabilização.

Para os autores, a reforma superou, para IBS e CBS, o impasse jurídico ao constitucionalizar a responsabilidade de quem concorre para o pagamento, introduzindo mecanismos como o split payment e o deemed supplier, com salvaguardas que respeitam a capacidade contributiva das plataformas.

O livro está disponível no link: https://tinyurl.com/4pdy5ptd