Levantamento mostra que ainda falta regulamentação para 22 pontos da reforma

Breno Vasconcelos e Thais Shingai, sócios da nossa área Tributária, colaboraram em matéria de Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana, do Valor Econômico, sobre as lacunas regulatórias que ainda cercam a implementação da reforma tributária. A reportagem aborda levantamento que identificou 22 temas ainda pendentes de regulamentação conjunta pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

O texto destaca preocupações de especialistas em relação à proximidade da implementação da nova sistemática tributária e à necessidade de esclarecimentos adicionais para sua operacionalização. Entre os pontos apontados estão a integração de sistemas para o funcionamento do split payment, o recolhimento de tributos por plataformas digitais, critérios para a definição de valor de mercado em determinadas operações e aspectos ainda pendentes relacionados ao contencioso tributário e ao Imposto Seletivo.

Para Breno, “preocupa a possibilidade de cobrança de multa enquanto ainda faltam algumas definições de sistemas”. Ele alerta que “a CBS, o Imposto Seletivo e o 0,1% do IBS chegam em 1º de janeiro de 2027”. Segundo Thais, “a indefinição de como será o contencioso judicial e as alíquotas do Imposto Seletivo são as maiores lacunas”.

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