Lacunas no sistema integrado de recuperação de ativos

Em matéria publicada no JOTA, nossas sócias da área tributária Carla Mendes Novo e Maria Raphaela Dadona Matthiesen comentam a instituição do Sistema Integrado para Recuperação de Dados (Sira), prevista na MP 1.040/2021. As advogadas destacaram que a operabilidade e o uso de informações para o mapeamento de patrimônio deverão ser definidos por meio de ato do Presidente da República, em linha com a competência definida pelo artigo 16 da MP.

Confira a matéria na íntegra em: https://bit.ly/31Xt81o