Comunicado

Informativo – Transação Tributária

6 de julho de 2020

Originada da “MP do Contribuinte Legal”, a Lei nº 13.988/20 permite a regularização de dívidas com o Governo Federal por meio de transação, prevendo o pagamento de forma facilitada, envolvendo descontos e parcelamentos, entre outros benefícios.

Analisando os principais pontos da nova Lei com base na regulamentação feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, mais recentemente, pelo Ministério da Economia, os advogados Breno Vasconcelos e Thais Veiga Shingai, sócios de nossa área tributária, elaboraram um informativo sintetizando as modalidades de transação, os respectivos atos normativos, os destinatários das medidas e os benefícios ao devedor.

Confira o informativo na íntegra em nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/2Odcu7b