Comunicado

Informativo – Conversão em Lei da MP sobre manutenção de empregos e veto a artigos sobre PLR e CPRB

8 de julho de 2020

Publicada na última terça-feira (7), a Lei nº 14.020/20, resultante da conversão da MP nº 936/20, visa preservar programas emergenciais para manutenção do emprego e renda, além de estabelecer demais medidas vigentes durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Na conversão da MP em lei, foram vetados importantes dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional quanto à participação nos lucros e resultados (“PLR”), bem como a prorrogação da vigência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”), entre outros pontos.

Após análise da Lei nº 14.020/20, as advogadas Alessandra Barichello Boskovic e Thais Veiga Shingai, sócias de nossas áreas trabalhista e tributária, desenvolveram um informativo reunindo os aspectos mais relevantes da nova legislação.

Confira o informativo na íntegra em nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3ecSWKx