Imposto Seletivo concentra incertezas para 2027 enquanto CBS tem proposta de alíquota de 11,3%

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, colaborou para matéria de Victoria Lacerda, do JOTA, sobre as incertezas em torno da implementação do Imposto Seletivo (IS) em 2027 e a definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A reportagem integra o projeto especial Pulso da Reforma, do Estúdio JOTA, que reúne um comitê de especialistas para avaliar os avanços e desafios da transição tributária. Nesta rodada, o Imposto Seletivo teve a pior avaliação de toda a série. Entre os pontos de atenção está a indefinição das alíquotas do IS, que deve incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A ausência de uma proposta enviada ao Congresso e o risco de atraso no calendário de implementação estão entre as preocupações levantadas pelos especialistas.

Outro ponto relevante é que o prazo da anterioridade nonagesimal, regra constitucional que exige um intervalo de 90 dias entre a publicação de uma norma tributária e sua vigência, já foi ultrapassado. Breno alertou para a consequência: “A fixação das alíquotas já ultrapassou o prazo da anterioridade nonagesimal, encerrado em 2 de outubro, de modo que o IS não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027”.

O texto também aborda a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), do cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS, percentual acima dos 9% esperados por especialistas.

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