O impacto fiscal na modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores

Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, sócios da nossa área tributária, publicaram artigo no JOTA no qual discutem o uso crescente de estimativas de impacto fiscal como argumento para a modulação de efeitos em decisões dos tribunais superiores. O texto apresenta informações inéditas sobre os dados de impacto financeiro relatados no Anexo de Riscos Fiscais da LDO – tema que os autores pesquisam desde 2017.

Os dados de impacto são frequentemente utilizados pela Fazenda Pública e apropriados por Ministros em suas fundamentações. Vasconcelos e Matthiesen alertam que esses dados não são submetidos ao contraditório nem têm suas metodologias divulgadas, o que compromete a transparência e a legitimidade das decisões judiciais. Apontam, também, falhas recorrentes nas projeções apresentadas pelo governo federal, como a ausência de justificativas para alterações de valores, a indisponibilidade de notas técnicas que embasam os cálculos e divergências entre os números constantes nos documentos oficiais.

No texto, os advogados propõem “uma abordagem voltada à definição de procedimentos mínimos que garantam maior transparência, institucionalidade e credibilidade.” Para eles, “publicizar todos esses dados, embora seja um pressuposto essencial para o controle democrático do exercício da jurisdição, é ainda insuficiente: é preciso permitir seu efetivo escrutínio pelas partes e pela sociedade.”

Para ler o artigo na íntegra, acesse: https://tinyurl.com/bdzndp4v