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Governo cria grupo para editar súmulas que pode esvaziar o Car

3 de outubro de 2019

Em entrevistas ao Jornal Valor Econômico e à revista eletrônica Conjur, Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, falou sobre Portaria do Ministério da Economia que criou grupo para editar súmulas no âmbito do governo federal, o que pode reduzir a jurisdição do Carf. A medida polêmica surge com o intuito de regulamentar artigo da chamada Lei da Liberdade Econômica, que introduziu o art. 18-A à Lei nº 10.522/2002.

O grupo, reunido em comitê responsável pela edição de súmulas vinculantes para a Administração Tributária, será composto apenas por representantes do Ministério: RFB, CARF e PGFN. Em seu artigo 6º, II, porém, a Portaria indica que os enunciados de súmulas poderão ser fundamentados em 3 decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Ao Valor Econômico, Breno explica que, caso a atuação do comitê seja para contornar os procedimentos mais rígidos de aprovação do súmulas no CARF, provavelmente, haverá um aumento da judicialização dos casos tributários.  “E, com isso, as discussões ficarão mais caras tanto para os contribuintes como para a Fazenda”.

Na matéria publicada pela Conjur, Breno critica a novidade trazida pela Portaria, que, ao seu ver, promove uma “desestruturação da lógica do contencioso administrativo federal, cujo pressuposto é a paridade”, além de se sobrepor às já consolidadas hipóteses para aprovação de súmulas pelo Carf.

Confira as matérias:

Conjur: https://www.conjur.com.br/2019-out-02/governo-cria-grupo-aprovar-sumulas-esvaziar-carf

Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/10/03/ministerio-da-economia-altera-forma-de-elaboracao-de-sumulas-do-carf.ghtml