Envio de projeto de regulamentação da reforma tributária abre temporada de lobby

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, foi contatado por Paulo Roberto Netto, do JOTA, em matéria que cita os inícios das articulações e lobbies de representantes de diversos setores que buscam alterar trechos da regulamentação da reforma tributária.

Entre os temas mais controversos estão a lista de produtos que comporão a cesta básica, como será definida a alíquota para os itens tributados pelo imposto seletivo e, como pontua a matéria, “a impossibilidade de creditamento por parte das empresas dos gastos com os planos de saúde dos funcionários”.

Em relação ao imposto seletivo, representantes dos setores das bebidas açucaradas já tentam reverter a inclusão desta categoria no imposto seletivo. A proposta do governo em criar uma alíquota específica que deve variar em relação à quantidade de álcool da bebida agrada os produtores de cerveja, mas não os produtores de destilados.

Breno afirma que “o desenho da proposta para a tributação das bebidas alcoólicas, com o uso de alíquotas específicas que considerem o teor alcoólico por volume, é exatamente o recomendado por organismos internacionais, como o Organização Mundial de Saúde (OMS)”.

Para o advogado, “seguir as recomendações desses organismos importa porque elas são elaboradas com fundamento em pesquisas científicas e evidências empíricas que demonstram que a adoção de alíquotas diferenciadas, de acordo com o teor alcoólico, efetivamente induz o comportamento dos consumidores e reduz o consumo excessivo de álcool da população”.

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