Empresas temem ações da Receita sobre salário-maternidade

No mês de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. No entanto, após três meses da decisão, empresas ainda temem ações da Receita Federal e continuam a recolher os valores ao fisco.

Em entrevista à coluna Painel S.A., do jornal Folha de S. Paulo, Breno Vasconcelos, sócio de nossa área tributária, destacou que a insegurança em relação à extensão da decisão do tribunal ocorre devido à falta de publicação de um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que dispense os procuradores e auditores fiscais de continuarem a discutir judicialmente ou constituírem créditos tributários, respectivamente.

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