Congresso começa a regular uso da tecnologia no trabalho

O Professor Nelson Mannrich e Alessandra Barichello Boskovic, sócios da nossa área trabalhista, publicaram novo artigo no JOTA, que dá continuidade à série de textos em que discutem projetos de lei e propostas de emendas constitucionais em tramitação com impacto relevante nas relações de trabalho.

Neste segundo texto, os autores analisam o avanço da regulação sobre o uso de tecnologias no ambiente laboral, com destaque para dois eixos centrais: o direito à desconexão e a disciplina jurídica da inteligência artificial e dos sistemas de monitoramento no trabalho.

O artigo mostra como o Congresso Nacional começa a enfrentar os efeitos da digitalização das relações de trabalho, discutindo limites à disponibilidade permanente dos trabalhadores e estabelecendo parâmetros para o uso de algoritmos na gestão empresarial — como transparência, supervisão humana e vedação a práticas discriminatórias. Também ganha relevância o debate sobre monitoramento e uso de dados, com propostas que buscam equilibrar o poder diretivo do empregador com direitos fundamentais ligados à privacidade e à proteção de dados pessoais.

A análise evidencia uma mudança de foco no Direito do Trabalho: mais do que a duração da jornada, passa a estar em discussão a forma como o trabalho é organizado, controlado e executado em ambientes tecnologicamente mediados. Para empresas, o tema exige atenção imediata, com possíveis impactos sobre políticas internas, gestão de pessoas e governança de dados.

Leia o artigo na íntegra em: https://tinyurl.com/4b75t5re