Comissão de juristas entrega parecer final e acena aos bons contribuintes

Nina Pencak, sócia da nossa área tributária, conversou com a jornalista Bárbara Mengardo do JOTA, sobre as propostas da comissão de juristas para a reforma do processo tributário e administrativo.

Um documento com mais de 1.200 páginas e oito anteprojetos. Dentre os diversos assuntos, constam a regulamentação de meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária, o aumento das custas da Justiça Federal, alteração do sistema de consultas à Receita Federal e mudanças na execução fiscal.

Porém, um dos temas que se destaca entre tantos é a previsão de dosimetria das multas tributárias, em que se gradua a penalidade com base no comportamento ou perfil do contribuinte que descumpriu a legislação. Por exemplo, se a pessoa física ou jurídica agiu de boa fé e possui bons antecedentes fiscais, a multa poderá ser reduzida.

Para Nina, essa proposta distingue o contribuinte que agiu de má-fé e aquele que não cumpriu com a legislação em virtude de alguma impossibilidade. Para a advogada, “não se pode punir pessoas que agiram com motivações distintas da mesma forma”.

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