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Cintra diz que proposta para fechar o Carf será ‘cuidadosamente’ avaliada (Valor)

6 de fevereiro de 2019

Cintra diz que proposta para fechar o Carf será ‘cuidadosamente’ avaliada

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai analisar a proposta criada por auditores da Receita Federal de extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – responsável por julgar mais de R$ 500 bilhões em processos contra devedores da União. Dentro da pasta, há a visão de que o processo fiscal do país precisa de ser reavaliado “urgentemente”.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou ao Valor que a proposta ainda não chegou a suas mãos, mas que ela será analisada. “O Carf precisa de muita atenção para melhor cumprir sua missão. Certamente, a proposta, chegando às minhas mãos, será cuidadosamente avaliada”, disse. O secretário diz que tem conversado com Guedes sobre a necessidade de se reavaliar o rito de cobrança de tributos no país. “O processo administrativo fiscal brasileiro precisa ser urgentemente revisitado”, afirmou.

Conforme antecipou o Valor, Guedes recebeu do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propostas para aumentar a arrecadação tributária no país – entre elas, acelerar o rito processual da contestação de dívidas por meio de medidas como o fechamento do Carf. “Fim do Carf, com estabelecimento de transição em no máximo dois anos”, diz o texto entregue. A proposta é que haja apenas duas instâncias, dentro da Receita.

Atualmente, o devedor pode entrar com recursos sobre a cobrança de tributos em duas instâncias. A primeira nas Delegacias de Julgamento – constituídas por turmas de cinco julgadores (auditores). E a outra no Carf. Além do rito administrativo, a discussão sobre os débitos pode passar potencialmente por mais quatro instâncias judiciais. Para o sindicato, há hoje um excesso de instâncias e recursos para os devedores.

Após ser revelada ontem pelo Valor, a proposta de fechar o Carf gerou reações. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota em que diz que a sugestão “parece estar desconectada dos próprios valores da Receita”.

O tributarista Tiago Conde, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB e advogado no escritório Sacha Calmon, Misabel Derzi, diz que o Carf representa “uma garantia de ampla defesa e contraditório, que são previstos na Constituição”. Para ele, os casos vão acabar indo para o Judiciário. “Vai aumentar a litigiosidade e muito”, afirma.

O ex-conselheiro do Carf Breno Ferreira Martins Vasconcelos, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e advogado no escritório Mannrich e Vasconcelos, diz que acabar com o Carf agora é uma suposta solução. “Para todo problema complexo, existe uma solução simples e errada”, afirmou. De acordo com o relatório do Carf sobre decisões em 2016, o contribuinte venceu em 52,4% das decisões e a Fazenda em 47,6%. Por isso, segundo Vasconcelos, extinguir o Carf é fazer esses 52% de autuações fiscais desaguarem no Poder Judiciário, que não costuma ser especializado em direito tributário.

“Essa ideia [de extinguir o Carf] é um fantasma que vira e mexe aparece. O Direito é colocado em xeque sob o prisma de uma certa eficiência”, afirma o advogado Breno de Paula, advogado tributarista e membro do Arquilau de Paula Advogados Associados.

Propostas de extinguir o Carf surgiram, por exemplo, na época em que foi deflagrada a Operação Zelotes. OcConselho chegou a ficar fechado durante alguns meses em 2015. Na sua reinauguração, a expectativa da Fazenda era que um aumento na eficiência do órgão tivesse efeito sobre a arrecadação.

A reforma do conselho tornou os julgamentos mais rápidos. Foi imposto um limite ao número de pedidos de vista – apenas dois – e o prazo de um mês para serem devolvidos. Além disso, casos de valor elevado têm julgamento prioritário e questões repetidas envolvendo a mesma empresa são julgadas em conjunto. Os conselheiros representantes dos contribuintes passaram a ser impedidos de advogar, por decisão da OAB.

Desde aquela época, o estoque de processos em julgamento no Carf é de cerca de R$ 500 bilhões. O órgão encerrou 2018 com estoque R$ 584 bilhões em processos. De acordo com relatório de gestão do Ministério da Fazenda sobre 2017, de janeiro a dezembro daquele ano o Carf proferiu 13.937 decisões em julgamento de recursos, movimentando aproximadamente R$ 323 bilhões.

“Se a proposta viesse da PGFN, Confederações ou Carf, aceitaríamos amadurecer o assunto. Mas vem do Sindifisco, que está totalmente fora da realidade do Carf”, afirma Demetrius Nichele Macei, conselheiro representante dos contribuintes. Procurado, o Carf não quis se manifestar.