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Câmara aprova extinção do voto de qualidade no CARF

20 de março de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019 que prevê o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O texto seguirá para votação no Senado Federal. Segundo o texto aprovado, havendo empate nas votações, o julgamento será encerrado de modo favorável ao contribuinte.

Em matéria assinada pelo repórter Alexandre Leoratti, do JOTA, Breno Vasconcelos, sócio de nossa área tributária, manifestou seu entendimento de que medidas polêmicas e que possam causar mudanças abruptas deveriam ser evitadas neste momento, focando os esforços legislativos na produção de segurança jurídica aos contribuintes e alívio tributário para enfrentamento da grave crise.

Atuante também como pesquisador do tema na FGV Direito SP, Breno sugeriu melhorias incrementais ao contencioso administrativo fiscal, alinhadas com os resultados de pesquisas realizadas na linha Macrovisão do Crédito Tributário.

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