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Brecha em lei pode custar R$16 bilhões aos cofres públicos

Ao procurar uma resposta rápida para o significativo reajuste dos combustíveis aplicado pela Petrobrás, o governo federal criou uma brecha na legislação que poderá sair muito cara aos cofres públicos. Essa é a conclusão de matéria veiculada ontem no Jornal da CNN, após investigação jornalística conduzida por Raquel Landim e José Brito.

A brecha está na Lei Complementar nº 192, sancionada em 11 de março pelo presidente da República, que introduziu novas regras para cobrança do ICMS sobre combustíveis e zerou, até 31/12/2022, a alíquota de Pis/Cofins sobre diesel, biodiesel, GLP, gás natural e querosene de avião.

Segundo técnicos da Receita Federal, o artigo 9º pode gerar insegurança jurídica e contencioso, pois permite a interpretação de que participantes da cadeia de circulação desses combustíveis se apropriem de créditos na aquisição desses produtos, ainda que as contribuições não tenham sido pagas em virtude da alíquota zerada.

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, em entrevista ao Jornal da CNN, afirmou que “o governo pegou carona nesse projeto [de lei, relativo ao ICMS] e incluiu um tema relacionado à desoneração do Pis e Cofins na tentativa de reduzir a carga tributária sobre esses produtos e impactar o preço desses produtos na bomba”.

O advogado disse ainda que “a Receita Federal faz um alerta que gera a necessidade da edição de uma nova norma. E enquanto isso não acontece, a Lei Complementar 192 já está valendo, e os contribuintes que quiserem já podem levar essa questão ao poder judiciário.”

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