Uso de AGU blinda Bolsonaro de eventual processo eleitoral, dizem juristas

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, falou em matéria veiculada pelo Terra sobre um decreto que, entre outras finalidades, pretende blindar o atual presidente da República de eventuais ações de improbidade administrativa em ano de eleições. Este decreto atribui ao Advogado-Geral da União a decisão final sobre a legalidade dos atos do governo nas áreas eleitoral e financeira.

Segundo a matéria, o presidente pretendia (como, de fato, fez) criar o “auxílio caminhoneiro”, aumentar o vale-gás e o Auxílio Brasil sem infringir a legislação eleitoral e de improbidade em período de eleições.

No fim do ano 2021, a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada de forma a não haver dolo, ou culpa, para o agente público quando atos do governo forem embasados com pareceres técnicos, o que pode beneficiar o governo, que normalmente fundamenta suas ações em pareceres jurídicos.

Breno faz uma observação bastante pertinente em relação ao sigilo imposto pela AGU aos pareceres jurídicos feitos a pedido da Presidência da República. O advogado esclarece que esse decreto que amplia as atribuições da AGU deve ser analisado juntamente com o parecer interno de número 15 do órgão. Ao longo do texto, fica determinado que pareceres relativos à constitucionalidade ou legalidade de atos normativos feitos pela AGU a pedido da Presidência da República são sigilosos e não estão sujeitos à Lei de Acesso à Informação

Confira matéria na íntegra: https://bit.ly/3QI5eOi