TCU calcula em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, no âmbito da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. O Tribunal também calculou o redutor de 44,2% para as alíquotas da CBS incidentes sobre aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Os percentuais foram apurados com base na proposta da Receita Federal do Brasil e na metodologia homologada pelo TCU, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, e serão encaminhados ao Senado Federal, a quem compete fixar a alíquota de referência por meio de resolução até 15 de dezembro de 2026.

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