STF julga ação contra regra que favorece contribuinte em decisões do Carf

Sócio de nossa área tributária, Breno Vasconcelos, conversou com os jornalistas Guilherme Pimenta e Adriana Fernandes, em matéria do Estadão sobre a ação que será julgada pelo STF a respeito da regra que favorece o contribuinte em decisões do Carf.

Desde 2020 atribui aos empates nos julgamentos efeitos favoráveis aos contribuintes. Até então, cabia ao presidente de cada turma do Carf o desempate, em uma espécie de voto duplo. Em março, o Supremo Tribunal Federal dará andamento ao julgamento da ação movida pela Fazenda Nacional que questiona este critério pró-contribuinte em caso de empate no Carf. 

Para Breno, “A extinção do voto de qualidade, com atribuição de efeitos favoráveis ao contribuinte no caso de empate, deveria ser encarada como um incentivo à racionalização do sistema tributário, pois o Poder Público tem o dever de buscar meios alternativos de prevenir e resolver dívidas na interpretação das normas e, assim, evitar o contencioso”.

Confira a matéria na íntegra: https://bit.ly/3ocqxvS