STF adia conclusão da análise sobre julgamentos no Carf

Nina Pencak,  sócia da nossa área tributária, concedeu entrevista ao jornalista Guilherme Pimenta, em reportagem para o Estadão, sobre a decisão do STF de adiar a conclusão da análise dos casos sobre os julgamentos do Carf. O Ministro Nunes Marques pediu mais tempo para avaliação das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, que envolvem o novo critério de desempate do Conselho, órgão do Ministério da Economia.

Desde 2020, a Lei nº 13.988/2020 atribui aos empates nos julgamentos efeitos favoráveis aos contribuintes. Até então, cabia ao presidente de cada turma do Carf o desempate, em uma espécie de voto duplo.

Na opinião de Nina, os ministros demonstraram preocupação em demarcar a constitucionalidade da norma pró-contribuinte. A advogada afirmou que “O resultado do julgamento se encaminha para a improcedência das ações, com a manutenção do critério de desempate pró-contribuinte no CARF e sem possibilidade de a União ingressar em juízo para contestar o resultado dos julgamentos definidos pelo novo critério de desempate”.

Confira na íntegra: https://bit.ly/3tEZRqO