Setor de telecomunicações quer IVA reduzido e blindagem contra imposto do pecado

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, comentou, em matéria escrita para o Estadão por Bianca Lima e Adriana Fernandes, sobre a notícia de que o setor de telecomunicações negocia a inclusão de dois temas na reforma tributária: alíquotas reduzidas do novo IVA e a blindagem contra a incidência do Imposto Seletivo, que recai sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Os segmentos de energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais também estão inquietos, uma vez que a redação dada pela PEC 45 ao artigo 155, §3º da Constituição afirma que “esses bens e serviços não serão taxados por nenhum outro imposto, à exceção dos que incidem sobre importação e exportação, do IBS e do seletivo.”

Breno entende que, “olhando isoladamente o artigo 155, de fato, há o risco de cobrança sobre determinadas atividades. Mas, a meu ver, o seletivo desenhado na PEC 45 não permitirá isso, pois ele só poderá incidir sobre bens e serviços cujo consumo seja prejudicial à saúde ou ao meio ambiente.”

Breno prossegue e diz que “agora, como abriu espaço para interpretações, a redação deveria ser ajustada”, pois de acordo com o tributarista, das 52 emendas que tratam do Imposto Seletivo, 13 foram para blindar os setores mencionados.

Nota: Destacamos que a matéria é anterior à divulgação, em 25/10, do relatório do Senador Eduardo Braga, relator da PEC 45 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O Senador propôs alterações em relação a esses pontos tratados na matéria.

Leia na íntegra: https://bitlybr.com/ZElgh