Senado aprova Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre aposentadoria especial

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 245/2019, que trata da concessão de aposentadoria especial em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, foi recentemente aprovado pelo Senado Federal e aguarda análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o PLP, para que a aposentadoria especial seja concedida, essa exposição, habitual e permanente, deve superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos nos termos da legislação trabalhista, ou, na sua ausência, estar caracterizada de acordo com critérios de avaliação qualitativa, conforme regulamento.

É importante ressaltar a especificação, pelo PLP, de um rol de atividades qualificadas como especiais para fins de concessão de benefícios quando seus trabalhadores forem expostos a agentes nocivos. Dentre elas, destacamos as atividades de mineração subterrânea, de metalurgia e aquelas em que haja a exposição a asbestos (como na indústria de cimento-amianto).

Antes de retornar ao Senado ou seguir para sanção presidencial, o PLP aguarda análise, propositura de emendas e votação na Câmara dos Deputados.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/43FHSQc