Sejan e Harmonização

Chegamos ao nono vídeo da série sobre o lançamento do “Manual da Reforma Tributária”, de Thais Shingai e Breno Vasconcelos. Nele, o Procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim destaca o papel da AGU e da PGFN de harmonização da interpretação tributária, inclusive quanto aos novos tributos previstos na EC 132/23 (reforma tributária).

Ele ressalta que a multiplicidade de órgãos federais com competência para interpretar a legislação federal, como PGFN, Receita Federal e diferentes consultorias jurídicas de Ministérios e a SAJ da Presidência da República, gera insegurança para os contribuintes.

Como forma de endereçar essa situação, foi criada, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), que reúne representantes do setor produtivo e da academia para revisar entendimentos, corrigir inconsistências e construir segurança jurídica de forma colaborativa.

Acesse nosso LinkedIn e confira vídeo na íntegra: https://tinyurl.com/5b66unc6