Sancionado projeto de lei que altera lei de Transação Tributária

Na última quarta-feira, 22/06, foi publicada a Lei nº 14.375/22 que sanciona as alterações previstas pelo PLV nº 12/2022 na Lei nº 13.988/20.

A nova lei traz mudanças relevantes para a transação de dívidas tributárias, como a possibilidade de transação por iniciativa individual ou adesão envolvendo créditos de natureza tributária sob a administração da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Economia. A sanção também possibilita a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para a amortização da dívida, até o limite de 70% do saldo remanescente após a aplicação dos descontos.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3nayLnx