Relatório de projeto da reforma tributária cria órgão para uniformizar jurisprudência

Maria Raphaela Matthiesen e Thais Veiga Shingai, sócias da nossa área tributária, colaboraram em matéria de Lu Aiko Otta, Caetano Tonet e Beatriz Olivon, do Valor Econômico, sobre o relatório do senador Eduardo Braga que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto propõe a criação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (Chat), encarregado de resolver divergências entre o Comitê Gestor e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de unificar a interpretação administrativa dos novos tributos IBS (estadual/municipal) e CBS (federal).

O órgão contará com representantes da União, estados, municípios e contribuintes — estes sem paridade — e terá poder de decisão vinculante em até 90 dias. A medida busca evitar divergências entre julgamentos administrativos e garantir maior uniformidade na aplicação das normas, atendendo a demandas de tributaristas, governo e entes federativos. A proposta ainda cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, estrutura o contencioso do IBS, define alíquotas progressivas para serviços financeiros e mantém a isenção de FIIs e Fiagros, ajustada para coibir planejamentos abusivos.

À reportagem, Maria Raphaela destacou que, embora a inclusão de representantes de contribuintes no Chat seja relevante, a falta de paridade é um problema: “Melhorou, mas poderia ser ajustado para paridade, como é no Carf”. Já Thais observou que o relatório trouxe uma previsão relevante para as plataformas digitais. “Nas intermediações envolvendo fornecedores no Brasil, em que a plataforma tem responsabilidade solidária, ela poderá emitir a nota e pagar pelo fornecedor, e depois cobrá-lo”.

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