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Relator da reforma fiscal paulista mantém com Executivo poder de revogar benefícios

8 de outubro de 2020

Atualmente em análise pela Assembleia Legislativa de São Paulo, a proposta de reforma fiscal paulista deverá concentrar no Executivo as decisões envolvendo benefícios fiscais, podendo gerar disputas judiciais. O relator da matéria na Alesp manteve o dispositivo que permitirá ao governo revogar ou reduzir benefícios fiscais de ICMS via Decreto.

Em entrevista ao site Jota, Thais Veiga Shingai, sócia de nossa área tributária, avaliou que esse amplo poder concedido ao Executivo pode aumentar o contencioso entre o fisco e os contribuintes, pois o Código Tributário Nacional determina, no artigo 179, que as isenções – exceto as concedidas por prazo determinado ou em condições específicas – somente podem ser revogadas ou alteradas por lei. 

“A lei concede esse superpoder ao Executivo para sozinho decidir sobre a redução de incentivos. Será que a Assembleia Legislativa, que representa o povo, não deveria participar de uma decisão como essa?”, destacou à publicação.

Confira a matéria na íntegra em https://bit.ly/34v6DBF