Regulamentação de publicidade infantil esbarra no direito dos anunciantes

Marco Sabino, sócio de nossa área de Mídia e Internet, foi entrevistado pela Revista Época a respeito da iniciativa da Senacon de regular a publicidade de bens consumidos por crianças. O tema tem tomado importantes contornos, contrapondo liberdades e autoritarismo manifestado pela sociedade civil organizada.

Durante a entrevista, Sabino apontou que, em conformidade com o que estabelece a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, é direito dos anunciantes que vendem bens legais realizar a promoção destes. Do mesmo modo, os mesmos dispositivos asseguram aos pais a competência de educarem seus filhos para o consumo responsável. 

Para Sabino, proibir a publicidade de itens infantis é uma medida inútil e autoritária, considerando que as crianças estão inseridas numa sociedade marcada pelo consumo e, portanto, estarão sempre suscetíveis às marcas e produtos nela presentes. No entendimento de Sabino, qualquer tipo proibição à liberdade tem caráter ditatorial. 

Confira a entrevista completa em: https://epoca.globo.com/sociedade/pedro-hartung-marco-sabino-discutem-publicidade-infantil-24302446