Reforma tributária: projeto prevê desconto para setor de serviços e pode aumentar alíquota geral

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, contribuiu em matéria de Nivaldo Souza, para a Folha de S. Paulo, sobre a proposta do projeto de lei (PLP) 63/2025, que prevê a alteração da legislação da reforma tributária para permitir que empresas prestadoras de serviços convertam parte da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em crédito presumido. A medida concederia ao setor um desconto na alíquota da contribuição federal criada pela reforma tributária, o que poderia elevar a alíquota geral e causar desequilíbrio entre os setores da economia.

A matéria destaca que, para Vasconcelos, “o projeto viola a Constituição duas vezes”, sendo a primeira “ao propor a criação de crédito presumido apenas para um tributo, do artigo 149-B da emenda constitucional da reforma tributária, que determina as mesmas regras para CBS e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)”, e a segunda, ao criar “um benefício fiscal não prescrito na emenda constitucional”.

O tributarista também avalia que “a discussão sobre folha de pagamento desvirtua o objetivo central da reforma, baseado na definição de uma tributação sobre o valor agregado. Ele entende que a concessão de crédito sobre salários pagos pelo empregador transformaria o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em um imposto sobre lucro”. Para Breno, “se esse tipo de proposta começar a passar no Congresso, a gente vai deformar o nosso imposto sobre valor agregado e transformá-lo, mais uma vez, no monstrengo que temos com ICMS, IPI, ISS, Cofins, que é cheio de falhas”.

Confira a matéria na íntegra: https://tinyurl.com/4csm8ram