Reforma Tributária: confira os principais pontos do substitutivo à PEC 45/2019

A equipe tributária do escritório acompanhou a leitura e analisou o texto substitutivo preliminar à PEC 45/2019, que deverá ser votado no Plenário da Câmara em julho. A proposta contempla grandes mudanças no sistema tributário, envolvendo a criação de um IVA dual, com base ampla e não-cumulatividade plena, restrições à concessão de incentivos fiscais de ICMS e poucas alíquotas diferenciadas, entre outros assuntos. 

O texto também aborda temas não relacionados à tributação sobre o consumo, como a incidência progressiva do ITCMD e a permissão de sua cobrança sobre heranças no exterior; incidência de IPVA sobre a propriedade de diversos tipos de veículos; e a possibilidade de atualização do IPTU via Decreto.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3NrIliD