Reforma Tributária: aprovada a PEC 45 na Câmara dos Deputados

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. A tributação do consumo no Brasil terá alterações importantes.

Agora, o texto da PEC será analisado pelo Senado Federal, incluindo aspectos como o modelo de IVA dual, a base de incidência ampla do IBS/CBS, os regimes específicos e alíquotas reduzidas desses novos tributos, a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, entre outros.

Um ponto de destaque é a inclusão do artigo 20 na PEC, permitindo que os Estados instituam a cobrança de uma nova contribuição, sobre os itens primários e semielaborados produzidos nos respectivos territórios, além da ampliação do escopo da taxa de iluminação pública, que pode ser cobrada pelos Municípios.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3PTr0C2