Reforma prevê mecanismos para evitar litígios sobre novos tributos

Maria Raphaela Matthiesen e Thais Veiga Shingai, sócias da nossa área tributária, contribuíram em matéria das jornalistas Jéssica Sant’Ana e Beatriz Olivon, publicada no Valor Econômico, que analisa “o principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária”.

A matéria relembra que o “projeto prevê a criação de um comitê e de um fórum de harmonização das regras da Contribuição (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (BS), que entrarão em vigor a partir de 2027”.

Serão criados dois colegiados com objetivo de trabalharem em conjunto “para garantir que haja um único entendimento sobre a aplicação dos tributos, prevenindo litígios e insegurança jurídica”.

Thais acredita que a existência de “estruturas eficientes para os tributos serem o espelho um do outro é essencial para que o sistema funcione como deveria. Estruturas como o comitê e o fórum de harmonização são muito importantes”.

Maria Raphaela lembra, contudo, que o contencioso não recebeu a atenção merecida, e “havia a expectativa no PLP 108 [do Comitê Gestor] que houvesse algum órgão dedicado à harmonização de jurisprudência administrativa”.

Leia na íntegra: https://tinyurl.com/3dkwzfvj