Refis pode ser incluído em MP para melhorar negociação de débito fiscal

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, falou ao Estadão, em cobertura realizada pelos jornalistas Adriana Fernandes e Guilherme Pimenta. A matéria trata dos novos desdobramentos da discussão sobre a reabertura do Pert como um novo Refis – programa de parcelamento de débitos tributários – ou a melhoraria nas condições das transações tributárias federais.

Dentre as possíveis ampliações ao instrumento da transação tributária discutidas pelo Governo Federal estão a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base negativa (CSLL) no pagamento, a utilização de precatórios federais, a extensão das hipóteses de transação para créditos tributários ainda nãos inscritos em dívida e débitos não tributários, além da majoração do limite da redução total do valor transacionado de 50% para 70%.

Ao comentar sobre possível alteração, Breno destaca que “considerando que muitos dos clientes que atendemos ainda não veem as possibilidades de transação como muito vantajosas, acreditamos que essas mudanças, com ampliação de benefícios para os contribuintes, poderão aumentar o interesse de alguns deles”.

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