Comunicado

Receita Federal publica Solução de Consulta sobre prazo para apresentação de PER/DCOMP

27 de setembro de 2021

A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta Cosit n° 125, que trata sobre o prazo para apresentação de declaração de compensação e formalização de pedido administrativo de restituição de crédito não decorrente de decisão judicial.

Tal consulta foi formulada por uma empresa que discutiu administrativamente a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL e, ao final do processo administrativo, teve seu direito creditório reconhecido, havendo valores residuais passíveis de aproveitamento.

Para acessar o documento elaborado pela nossa área tributária com as informações mais importantes sobre a Solução de Consulta, confira nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/3ic7v5U