Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

No último dia 08 de dezembro foi publicada a Instrução Normativa RFB Nº 2.055/21, que dispõe restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil.

A nova IN também promove as seguintes alterações: compensação de ofício envolvendo parcelamentos não garantidos, atualização de créditos de PIS/Cofins, Reintegra e IPI objeto de ressarcimento e compensação de contribuição previdenciária por pessoa jurídica não obrigada ao eSocial.

Para conferir o documento que a nossa equipe tributária elaborou sobre o assunto, acesse nossa página no LinkedIn: https://bit.ly/31TtLMJ