Receita Federal publica edital de transação por adesão e reabre o Programa Litígio Zero

A Receita Federal do Brasil publicou o primeiro edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero. O edital possibilita o pagamento de créditos de natureza tributária em contencioso administrativo com descontos e condições diferenciadas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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